Resumo
INSTITUI A LEI “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/06/2019 | 1466ª ( Milésima Quadringentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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