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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/05/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/01/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/09/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS MUNICIPAIS - 1686/2022

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    14/09/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 1683/2022

    ALTERA A LEI MINICIPAL DE N°. 1.015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DIRETOR GERAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    26/08/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 1682/2022

    DENOMINA as Ruas: VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. Rua: GUILHERME FERRER DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. RUA: MATEUS DE MORAIS FERRER, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JOÃO HENRIQUE NOVAIS LEMOS, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JÚLIA FERRER DE SERPA, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua JOSÉ FERRER DE MORAIS, iniciando ao Norte, com a Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul, com a Rua Valquíria Mariano de Lima. - Bairro São Luiz- Pacatuba- CE. (Conforme descrição em anexo).

    24/08/2022

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