REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VIABILIZAR A ADOÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 11.430/23 QUE ESTABELECE QUE EMPRESAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DEVEM RESERVAR UM MÍNIMO DE 8% DAS VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, INCLUINDO MULHERES TRANS E TRAVESTIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM ARTICULAÇÃO JUNTO AO SINE MUNICIPAL E EMPRESAS LOCAIS. PACATUBA CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/08/2025 19:16:55 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 14/08/2025 19:17:15 | 1ª VOTAÇÃO | 1918ª (PRIMEIRA MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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CAMURÇA LARRISSA SOUZA TORRES CAMURÇA |
PREFEITA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA |
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