REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA AS SALAS LILÁS, EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO - SALA DESTINADA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA. CONFORME A LEI FEDERAL N°. 2.221/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1827ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | FAVORAVEL | |
| 13/06/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1827ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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