REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA AS SALAS LILÁS, EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO - SALA DESTINADA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA. CONFORME A LEI FEDERAL N°. 2.221/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2024 09:00:00 | 1827ª (Primeira Milésima Octingentésima Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 7º Período Legislativo de 2024 de 13 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 13/06/2024 09:00:01 | 1827ª (Primeira Milésima Octingentésima Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 7º Período Legislativo de 2024 de 13 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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