Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVER PACATUBA, QUE ESTABELECERÁ A POLITICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE LIBERDADE ECONÔMICA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.874/2019 E INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO QUE REGULAMENTE A REFERIDA LEI ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/05/2023 | 1736ª (Primeira Milésima Septingentésima Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2023 de 18 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA RAFAEL BASTOS MARQUES |
PREFEITO |
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