Resumo
INSTITUI O CÓDICO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/08/2023 | 1757ª (Primeira Milésima Septingentésima Quinquagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 6º Período Legislativo de 2023 de 17 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA RAFAEL BASTOS MARQUES |
PREFEITO |
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