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Autor: JOSÉ MARIA LIMA DIAS
Data: 09/05/2023
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Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, QUE REALIZE CAMPANHAS INFORMATIVAS, E QUE INCENTIVE AOS USUÁRIOS DO CRAS, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA INSS, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, QUE É UMA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS COM O VALOR REDUZIDO DE 5% DO SALÁRIO-MINIMO, PARA HOMEM OU MULHER DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA ( DONO DE CASA) E NÃO TENHA RENDA PRÓPRIA, GARANTINDO OS SEGUINTES BENEFICIOS : A) APOSENTADORIA POR IDADE; B) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; C) AUXILIO-DOENÇA; D) AUXILIO-RECLUSÃO; E) SALÁRIO-MATERNIDADE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/05/2023 CADASTRADO CADASTRADO
16/05/2023 1736ª (Primeira Milésima Septingentésima Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2023 de 16 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CABO DIAS

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR, SENHORA RAFAEL BASTOS MARQUES

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