Resumo
REQUER AO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, POIS A LEI FEDERAL 10.257 DE 2001 NO PARÁGRAFO 3° DO ART.40 DO ESTATUTO DAS CIDADES, DETERMINA QUE SEJA REVISTO PELO MENOS A CADA 10 (DEZ ) ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/05/2023 | 1736ª (Primeira Milésima Septingentésima Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2023 de 16 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA RAFAEL BASTOS MARQUES |
PREFEITO |
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