REQUER AO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, POIS A LEI FEDERAL 10.257 DE 2001 NO PARÁGRAFO 3° DO ART.40 DO ESTATUTO DAS CIDADES, DETERMINA QUE SEJA REVISTO PELO MENOS A CADA 10 (DEZ ) ANOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 16/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1736ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 16 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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