REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, VIABILIZAR RATEIO DOS RECURSOS FINACEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). COM TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, CONFORME PRESCREVE A LEI MUNICIPAL N° 1.648/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1709ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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