Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, VIABILIZAR A APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE 14,95% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, SEGUINDO A PORTARIA N° 17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E LEI N° 11.738 DE 2008 ( LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | 1709ª (Primeira Milésima Septingentésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2023 de 24 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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