Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOTIFICAR FALTAS ESCOLARES NO CONSELHO TUTELAR QUANDO SUPERIOR A 30% EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL Nº. 13.803, 10 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/06/2019 | 1466ª ( Milésima Quadringentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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