Resumo
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/05/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
30/05/2019 | 1463ª ( Milésima Quadringentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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