DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPROVADO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU OUTRO DOCUMENTO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO CAPACITADA, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/02/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1441ª ( MILÉSIMA QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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