Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPROVADO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU OUTRO DOCUMENTO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO CAPACITADA, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/02/2019 | 1441ª ( Milésima Quadringentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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