Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTABELECER NO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/05/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2017 | 1290ª (Milésima Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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