Resumo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE, QUE POSSA SER APLICADO, NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS POPULARMENTE CONHECIDOS POR "PIPAS E/OU PAPAGAIOS"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/02/2017 | 1269ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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