Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VIABILIZAREM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, EM CUMPRIMENTO A LEI 993/2009 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, INSTITUIU A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DE PACATUBA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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17/02/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
21/02/2017 | 1271ª (Milésima Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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