Resumo
TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 07.02.010/17, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA LIMPAS E TAMPADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO EXMO. SR. VEREADOR FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/02/2017 | 1269ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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