Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 0012/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.1357 DE 19 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\f0\fs24 COMISS\'c3O DE JUSTI\'c7A E REDA\'c7\'c3O - CJR.\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - PRESIDENTE\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - RELATOR\par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MEMBRO \par
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