Resumo
TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 006/17, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - SUAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 507/95, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; LEI Nº 508 DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/02/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/02/2017 | 1266ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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