Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 006/17, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - SUAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 507/95, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; LEI Nº 508 DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\f0\fs24 COMISS\'c3O DE JUSTI\'c7A E REDA\'c7\'c3O - CJR.\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - PRESIDENTE\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - RELATOR\par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MEMBRO \par
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