Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 007/17, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\pard\ltrpar\sl276\slmult1 COMISS\'c3O DE JUSTI\'c7A E REDA\'c7\'c3O - CJR.\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - PRESIDENTE\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - RELATOR\par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MEMBRO \par
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