INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O "PASSE LIVRE" PARA PESSOAS CARENTES COM DEFICIÊNCIA E SEUACOMPANHANTE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2021 09:52:03 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 10:18:34 | 1ª VOTAÇÃO | 1617ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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