INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 09:46:50 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 09:47:24 | 1ª VOTAÇÃO | 1591ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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