REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATRIBUIR-LHES PODER DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO CONFORME A RECENTE DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 608.588. PACATUBA CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/03/2025 10:06:30 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 13/03/2025 10:07:23 | 1ª VOTAÇÃO | 1888ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 14/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Larissa Souza Torres Camurça |
Prefeita |
Pacatuba |
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