Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA-CEARÁ, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. EM REGIME DE URGÊNCIA, ESTABELEÇA PRAZO PARA FAZER O LEVANTAMENTO DE TODAS AS DOAÇÕES DE TERRENOS REALIZADAS, PELO MUNICIPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS CUJO COMPROMISSO DE INSTALAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDO, E QUE, ENVIE O RELATORIO À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA QUE SEJA ANALISADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVOGAÇÃO DESSES TERMOS DE DOAÇÕES, PARA QUE TERRENOS SEJAM REITEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, POSSIBILITANDO A DEVIDA UTILIZAÇÃO AO BEM DO INTERRESSE PÚBLICO.