Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. EM REGIME DE URGÊNCIA , TORNAR OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DAS FARMACIAS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONFORME O QUE ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI N°. 8.080, DE 19 DE SERTEMBRO DE 1990, NA VIGENTE LEI FEDERAL N° 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/09/2023 | 1761ª (Primeira Milésima Septingentésima Sexagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 6º Período Legislativo de 2023 de 5 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA RAFAEL BASTOS MARQUES |
PREFEITO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?