REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. EM REGIME DE URGÊNCIA , TORNAR OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DAS FARMACIAS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONFORME O QUE ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI N°. 8.080, DE 19 DE SERTEMBRO DE 1990, NA VIGENTE LEI FEDERAL N° 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 05/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1761ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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