INDICA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO A REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI 14.443/2022, QUE TRATA SOBRE A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMENS E MULHERES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 30/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1724ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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