Resumo
INDICA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO A REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI 14.443/2022, QUE TRATA SOBRE A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMENS E MULHERES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/03/2023 | 1724ª (Primeira Milésima Septingentésima Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2023 de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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