DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS A SEREM INSERIDAS EM LOCAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONTENDO INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 03/08/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1753ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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