Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS A SEREM INSERIDAS EM LOCAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONTENDO INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/08/2023 | 1753ª (Primeira Milésima Septingentésima Quinquagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 6º Período Legislativo de 2023 de 3 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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