Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL E SECRETARIAS DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DA USUCAPIÃO, COMPREENDENDO OS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DO DISTRITO DA MONGUBA- PACATUBA-CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12/2022 | 1706ª (Primeira Milésima Septingentésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 4º Período Legislativo de 2021 de 15 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
DEPULTADO ESTADUAL |
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