REQUER QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS, JUNTO A SECRETARIA DA SEGURANÇA MUNICIPAL, QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS, NO SENTIDO DE FIXAR EM LOCAL VISIVEL, PLACA OU ADESIVO, COM NUMERO DE CONTATO DO PROGRAMA MARIA DA PENHA, EM TODOS RESTAURANTES, CASAS DE SHOW´S, PARQUE AQUÁTICO, ÁREAS DE LAZER E OUTROS, DESTA MUNICIPALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1646ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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