Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN , VIABILIZAR UM ESTUDO TÉCNICO, NA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, REGULAMENTANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 14.229/21 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. (CTB), QUE CONCEDE O PRAZO DE ATÉ 15 DIAS PARA QUE O MOTORISTA REGULARIZE A SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS PARADOS EM BLITZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/11/2021 | 1617ª (Primeira Milésima Sexcentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2021 de 25 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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