REQUER QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS JUNTO À SECRETÁRIA DA CULTURA E TURISMO, SOLICITANDO QUE EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO, SEJA CUMPRIDO O QUE DETERMINA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL 1.408/2017, “ NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, HAVERÁ RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1587ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 8 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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