Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO ACERCA DE REFORMA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. EXPRESSAMENTE A LEI N°. 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/01/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/01/2017 | 1261ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
FRANCISCO IRANILDO SÁ DE CASTRO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA |
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