Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO ACERCA DE REFORMA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. EXPRESSAMENTE A LEI N°. 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997.

Justificativa

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