Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM REGIME DE URGÊNCIA , QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°. 01182/2013, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS , A INSTALAREM . EM SUAS DEPENDÊNCIAS , BEBEDOUROS E BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, INCLUSIVE COM DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS , NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM SUAS AGÊNCIAS E, CASO NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS, TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS DE NÃO RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.