Resumo
TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 27.10.00084/17, DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL “MINHA CASA LEGAL” E DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACIONAL – SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ-COHAB-CE “LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.