TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTANDO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME CUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/10/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1326ª (MILÉSIMA TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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