Resumo
TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTANDO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME CUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/10/2017 | 1326ª (Milésima Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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