Resumo
TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/10/2017 | 1323ª (Milésima Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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