TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2017 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1323ª (MILÉSIMA TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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