Resumo
REQUER AO PODER MUNICIPAL, JUNTO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAREM, UM ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI DE N .1.328/2020. APROVADO NO SENADO NO DIA 18 DE JUNHO DE 2020, COM A FINALIDADE DE CONCEDER O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA QUE AS PESSOAS, POSSAM PAGAR OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM NENHUM PREJUÍZO DE JUROS E MULTAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 14/07/2020 | 1535ª (Primeira Milésima Quingentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 7º Período Legislativo de 2020 de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/07/2020 | 1535ª (Primeira Milésima Quingentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 7º Período Legislativo de 2020 de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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