Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAR UM ESTUDO TÉCNICO, COM A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR À ATUALIAÇÃO, DO CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº. 00007/2007, DEVENDO CRIAR A NOVA NOMENCLATURA NOVO CÓDIGO DA CIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 04/07/2019 | 1471ª (Milésima Quadringentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 6º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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