Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO RESPONSÁVEL LEGAL, VALIDAR OS TÍTULOS DE PÓS - GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACATUBA, REALIZADOS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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