REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR, VISANDO REGULARIZAR OS IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUE NÃO POSSUEM OS PARÂMETROS ADEQUADOS, NA MARGEM DE 6MTS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1465ª ( MILÉSIMA QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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