Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR, VISANDO REGULARIZAR OS IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUE NÃO POSSUEM OS PARÂMETROS ADEQUADOS, NA MARGEM DE 6MTS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/06/2019 | 1465ª ( Milésima Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 5º Período Legislativo de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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