Resumo
INDICA, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ANALISAR UM ESTUDO TÉCNICO, EM VIABILIZAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCEDENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE POSSUAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE DEFICIENTE DE QUALQUER NATUREZA. EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº13.370/2016.