INDICA, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ANALISAR UM ESTUDO TÉCNICO, EM VIABILIZAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCEDENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE POSSUAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE DEFICIENTE DE QUALQUER NATUREZA. EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº13.370/2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1456ª ( MILÉSIMA QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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