Ementa

´´ PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE PINTURAS, LETREIROS, OU COLOCAÇÃO DE OUTDOORS´´, EM MUROS, CANTEIROS, CENTRAIS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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