Resumo
ALTERA A LEI Nº. 1331/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAR PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/05/2018 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/05/2018 | 1374ª (Milésima Tricentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 3º Período Legislativo de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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