Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL “MINHA CASA LEGAL” E DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL – PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ – COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/11/2017 | 1332ª (Milésima Tricentésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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