Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAR O § 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 05/09/2017 | 1316ª (Milésima Tricentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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