DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE-IPMP/PACATUBAPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.