ALTERA A LEI Nº 1.358/17, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.