Informações da lei municipal
Data: 17/04/2017
Número: 1412
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 817/2004 E 1.183/2013, POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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