Descrição
LEI COMPLEMENTAR 017 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, PARA INCLUSÃO DAS MEDIDAS DOS RECUOS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS DOS PROGRAMAS “MINHA CASA MINHA VIDA” E PROGRAMAS SOCIAIS AFINS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.