Informações da lei municipal
Data: 31/03/2017
Número: 1403
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA AS LEIS NºS: 545/1997 E 951/2008, NO QUE PERTINE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONO DE FALTAS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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